HC 865967 - DECISAO

HC 865967 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição e da jurisprudência do STJ e do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de writs que visam revisar condenação transitada em julgado, não sendo demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorize concessão da ordem; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL VITOR DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Eletrônico, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Estelionato, Tentativa, Reparação De Danos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Eletrônico Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Estelionato Tentativa Reparação De Danos +3 more

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Parties

GABRIEL VITOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento inadequado de habeas corpus após trânsito em julgado e como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Suspeita de constrangimento ilegal por negativa de absolvição
  3. 3 Pleito de desclassificação de furto eletrônico para estelionato

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; por força do art. 105, I, "e", da Constituição e da jurisprudência do STJ e do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de writs que visam revisar condenação transitada em julgado, não sendo demonstrada teratologia ou coação ilegal que autorize concessão da ordem; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus