HC 914018 - DECISAO

HC 914018 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, com base em elementos fáticos (quantidade/variedade de entorpecentes, circunstâncias da apreensão, confissão, ausência de comprovação de ocupação lícita), e o habeas corpus não é meio para reexame dessas questões de prova e contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUAN SANTIAGO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LUAN SANTIAGO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, com base em elementos fáticos (quantidade/variedade de entorpecentes, circunstâncias da apreensão, confissão, ausência de comprovação de ocupação lícita), e o habeas corpus não é meio para reexame dessas questões de prova e contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.