RHC 198189 - DECISAO

RHC 198189 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no RHC 190.811/AL, conexo ao feito, referente à mesma ação penal n. 0700457-96.2017.8.02.0055.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade por mera reiteração de pedido anteriormente analisado no RHC 190.811/AL, conexo ao feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no RHC 190.811/AL, conexo ao feito, referente à mesma ação penal n. 0700457-96.2017.8.02.0055.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.