HC 913944 - DECISAO

HC 913944 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus foi impossível porque os autos não estavam instruídos com o decreto prisional de origem, o que impediu identificar a motivação da prisão preventiva; por isso, diante do ônus do impetrante de apresentar o ato coator e prova pré-constituída, indefere-se a liminar.

Parties
Impetrante: JORGE LUIS BRONOSKI ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus De Instrução Prova Pré Constituída

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Parties

JORGE LUIS BRONOSKI ANDRADE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto prisional nos autos do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com cópia do ato coator e prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus foi impossível porque os autos não estavam instruídos com o decreto prisional de origem, o que impediu identificar a motivação da prisão preventiva; por isso, diante do ônus do impetrante de apresentar o ato coator e prova pré-constituída, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.