RHC 192683 - DECISAO

RHC 192683 - DECISAO

O habeas corpus não é o remédio adequado para pretender o adiamento de audiência, não se vislumbrando lesão ou ameaça à liberdade de locomoção; ademais, o pedido de redesignação foi apreciado e indeferido pelo juízo a quo com fundamentação idônea, e a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise no Superior Tribunal de Justiça por risco de supressão de instância. Assim, não cabe conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ENILDE SOARES AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Cerceamento De Defesa, Adiamento De Audiência, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Correição Parcial Cerceamento De Defesa Adiamento De Audiência Inadequação Da Via Eleita Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENILDE SOARES AZEVEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prejuízo/cerceamento de defesa decorrente da negativa de adiamento de audiência
  2. 2 cabimento do habeas corpus para pleito de adiamento de audiência
  3. 3 cabimento da correição parcial (art. 686 do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o remédio adequado para pretender o adiamento de audiência, não se vislumbrando lesão ou ameaça à liberdade de locomoção; ademais, o pedido de redesignação foi apreciado e indeferido pelo juízo a quo com fundamentação idônea, e a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise no Superior Tribunal de Justiça por risco de supressão de instância. Assim, não cabe conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.