HC 913802 - DECISAO

HC 913802 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância por meio do recurso adequado ao colegiado; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PLINIO DE OLIVEIRA RIBAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1406689-31.2024.8.12.0000); Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lesão Corporal, Tráfico De Drogas, Resistência, Flagrante, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal
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Parties

PLINIO DE OLIVEIRA RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1406689-31.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva em razão de alegada agressão policial e corrupção dos indícios do flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância por meio do recurso adequado ao colegiado; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.