HC 914089 - DECISAO

HC 914089 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a decisão de origem apresenta fundamentação idônea (controle alimentar e acompanhamento médico, possibilidade de ingestão de outros alimentos pela conta pecúlio, existência de local para exercícios, uso regular de medicação, reincidência e grande quantidade de droga apreendida), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: WALTER BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Súmula 716/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WALTER BECKER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por problemas de saúde
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e adequação da custódia ao regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a decisão de origem apresenta fundamentação idônea (controle alimentar e acompanhamento médico, possibilidade de ingestão de outros alimentos pela conta pecúlio, existência de local para exercícios, uso regular de medicação, reincidência e grande quantidade de droga apreendida), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se