HC 914294 - DECISAO

HC 914294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (cópia do auto de prisão em flagrante e do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal e impede o processamento do writ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS LAROCA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - HC 034225-88.2024.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Revista Pessoal, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Nulidade De Provas Abordagem Policial +4 more

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Parties

JOSE CARLOS LAROCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - HC 034225-88.2024.8.16.0000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e da revista pessoal
  2. 2 nulidade das provas obtidas por abordagem
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (cópia do auto de prisão em flagrante e do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal e impede o processamento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.