HC 904889 - DECISAO

HC 904889 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido objetivava matéria revisional acerca de dosimetria/culpabilidade relacionada a ato transitado em julgado em 3/6/2016, estando assim precluso o direito de postulação, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: WILLIAM MACENA MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/assistente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Receptação (art. 180 Cp)

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Parties

WILLIAM MACENA MATOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente/assistente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria penal em habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da preclusão temporal em pedidos revisionalizantes
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido objetivava matéria revisional acerca de dosimetria/culpabilidade relacionada a ato transitado em julgado em 3/6/2016, estando assim precluso o direito de postulação, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.