HC 907644 - DECISAO

HC 907644 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 20/12/2016 e não é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO ROBÉRIO DE SOUZA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Súmula 231/stj

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Parties

PAULO ROBÉRIO DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação de atenuante de confissão para fixar pena abaixo do mínimo legal diante da Súmula 231/STJ
  3. 3 Observância do contraditório e ampla defesa na imposição de multa por abandono do processo

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 20/12/2016 e não é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se