HC 829275 - DECISAO

HC 829275 - DECISAO

As instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I; por isso afastou-se a majorante do §2º, inciso II, e manteve-se a do §2º-A, inciso I, procedendo-se ao recalculo da dosimetria para fixar a pena em 8 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa.

Parties
Paciente: EMANOEL LIMA DOS SANTOS; Paciente: HENRIQUE FILHO BARBOSA DE MORAIS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Causas De Aumento De Pena, Art. 157 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Causas De Aumento De Pena Art. 157 Do Código Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto

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Parties

EMANOEL LIMA DOS SANTOS

Paciente

HENRIQUE FILHO BARBOSA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica (art. 68 do CP) para majoração por causas de aumento

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I; por isso afastou-se a majorante do §2º, inciso II, e manteve-se a do §2º-A, inciso I, procedendo-se ao recalculo da dosimetria para fixar a pena em 8 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, a fim de fixar a pena dos pacientes em 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.