HC 637906 - DECISAO

HC 637906 - DECISAO

A decisão negou a ordem porque entendeu que a busca domiciliar foi lícita (amparada por mandado judicial e/ou por fundadas razões extraídas da investigação e das denúncias), reconheceu a natureza permanente do delito de tráfico permitindo a caracterização de flagrância, e considerou que a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, as armas e os antecedentes do paciente demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva suficientes a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
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Parties

ODAIR JOSE MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 princípio da isonomia

Ratio Decidendi

A decisão negou a ordem porque entendeu que a busca domiciliar foi lícita (amparada por mandado judicial e/ou por fundadas razões extraídas da investigação e das denúncias), reconheceu a natureza permanente do delito de tráfico permitindo a caracterização de flagrância, e considerou que a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, as armas e os antecedentes do paciente demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva suficientes a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.