HC 901148 - DECISAO

HC 901148 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi decretada sem demonstração concreta da necessidade para resguardar a ordem pública, sobretudo tratando‑se de crime cometido sem violência e com pena potencial não superior a quatro anos, e que, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes para acautelar os fins do processo, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA CORREA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Concede Ordem Substitutiva À Prisão Preventiva (instância Superior)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

CRISTIANO DA SILVA CORREA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Concede Ordem Substitutiva À Prisão Preventiva (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da reincidência como fundamento para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi decretada sem demonstração concreta da necessidade para resguardar a ordem pública, sobretudo tratando‑se de crime cometido sem violência e com pena potencial não superior a quatro anos, e que, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes para acautelar os fins do processo, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem impostas pelo juízo de 1º grau.
  • Comunique‑se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.