RHC 197521 - DECISAO

RHC 197521 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, diante da superveniente alteração da situação fático-processual comprovada pelas informações do Juízo da Execução, que indicaram a extinção das penas e a expedição de alvará de soltura, de modo que a suposta ilegalidade apontada deixou de subsistir.

Parties
Paciente / Impetrante: SAMUEL APARECIDO BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (decisão Prejudicada Por Perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Perda Do Objeto, Extinção Da Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Perda Do Objeto Extinção Da Pena Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL APARECIDO BARBOSA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (decisão Prejudicada Por Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal pelo indeferimento de pedido de indulto
  2. 2 Superveniência de fatos que podem provocar perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para matéria relativa a indulto e pedidos afins

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, diante da superveniente alteração da situação fático-processual comprovada pelas informações do Juízo da Execução, que indicaram a extinção das penas e a expedição de alvará de soltura, de modo que a suposta ilegalidade apontada deixou de subsistir.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso habeas corpus.
  • Publique-se.