HC 898741 - DECISAO

HC 898741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva é inadequada frente ao recurso legalmente cabível e porque, na análise sumária, a conduta imputada ao paciente aparenta ser típica nos termos do art. 28 da Lei 11.343/06, sendo irrelevante a quantidade apreendida por se tratar de crime de perigo abstrato, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento imediato da ação penal.

Parties
Paciente: PAULO BORBA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Art. 28 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Porte De Drogas Para Uso Pessoal Art. 28 Da Lei 11.343/06

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Parties

PAULO BORBA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva é inadequada frente ao recurso legalmente cabível e porque, na análise sumária, a conduta imputada ao paciente aparenta ser típica nos termos do art. 28 da Lei 11.343/06, sendo irrelevante a quantidade apreendida por se tratar de crime de perigo abstrato, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento imediato da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.