HC 901799 - DECISAO

HC 901799 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP, porque o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, a paciente é responsável por filho com deficiência grave que necessita de cuidados contínuos evidenciados por laudos e declarações médicas, e a excepcionalidade do caso justifica a redução da restrição de liberdade, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas e da possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou reiteração.

Parties
Paciente: JUSCIELE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Art. 318 a CPP, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Art. 318 a CPP Art. 312 CPP

Case Brief

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Parties

JUSCIELE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de pessoa com deficiência
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP, porque o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, a paciente é responsável por filho com deficiência grave que necessita de cuidados contínuos evidenciados por laudos e declarações médicas, e a excepcionalidade do caso justifica a redução da restrição de liberdade, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas e da possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou reiteração.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal