HC 916365 - DECISAO

HC 916365 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE LUAN VASCONCELOS CIRQUEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal de Teresina - PI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Inicial Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUAN VASCONCELOS CIRQUEIRA

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal de Teresina - PI

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.