RHC 198633 - DECISAO

RHC 198633 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há prova pré-constituída de invasão ilegal do domicílio: o mandado de prisão foi cumprido durante o dia após campana, consta boletim de ocorrência e audiência de custódia em que a defesa reconheceu a regularidade; além disso, a alegação de insuficiência dos requisitos da prisão preventiva não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE KELVYN JUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Flagrante Delito, Entrada Forçada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Audiência De Custódia Flagrante Delito +1 more

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Parties

JOSE KELVYN JUCA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio para cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 violações ao art. 5º, XI, da Constituição Federal (inviolabilidade domiciliar)
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há prova pré-constituída de invasão ilegal do domicílio: o mandado de prisão foi cumprido durante o dia após campana, consta boletim de ocorrência e audiência de custódia em que a defesa reconheceu a regularidade; além disso, a alegação de insuficiência dos requisitos da prisão preventiva não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.