HC 917145 - DECISAO

HC 917145 - DECISAO

Por não existir julgamento de mérito no STJ passível de revisão em relação à condenação já transitada em julgado, o habeas corpus apresentado em substituição à revisão criminal é incognoscível por esta Corte, sendo, assim, devida a incompetência do STJ para processar o pedido, o que justificou o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LESLIANE LOREM SANTIAGO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incompetência do STJ para processamento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Minorante Do Tráfico, Art. 105, I, "e", CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Coação Ilegal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LESLIANE LOREM SANTIAGO PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 preclusão pelo trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por não existir julgamento de mérito no STJ passível de revisão em relação à condenação já transitada em julgado, o habeas corpus apresentado em substituição à revisão criminal é incognoscível por esta Corte, sendo, assim, devida a incompetência do STJ para processar o pedido, o que justificou o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do STJ para processamento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.