RHC 198696 - DECISAO

RHC 198696 - DECISAO

O recurso não foi conhecido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus idêntico (HC n. 905.718/SP) em regular processamento, evidenciando abuso do direito de ação e falta de cooperação processual, motivo pelo qual se determinou remessa de ofício à OAB/SP para conhecimento da conduta da advogada.

Parties
Autoridade Coatora: TJSP; Corréu: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço, liminarmente, do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Preclusão, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Abuso Do Direito De Ação, Remessa À OAB
Processo Penal Direito Penal Ética Profissional/estatuto Da OAB Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Preclusão Legitimidade Passiva +5 more

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Parties

TJSP

Autoridade Coatora

LUCAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação/inepcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 legitimidade passiva do corréu LUCAS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus idêntico (HC n. 905.718/SP) em regular processamento, evidenciando abuso do direito de ação e falta de cooperação processual, motivo pelo qual se determinou remessa de ofício à OAB/SP para conhecimento da conduta da advogada.

Court Disposition

Não conheço, liminarmente, do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer, liminarmente, do recurso em habeas corpus.
  • Oficie-se à OAB/SP para que tome conhecimento da atividade da advogada Dra. Mariley Guedes Leão - OAB/SP 192.473 e, se entender pertinente, averigue eventual infração disciplinar.