HC 916072 - DECISAO

HC 916072 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo normalmente não deva conhecer recurso previsto em lei, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao modular os efeitos da Resolução da CIDH estabelecendo termo final em 05/03/2020; os elementos que motivaram o reconhecimento da violação de direitos humanos perduraram e, por essa razão, o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período de permanência no IPPSC, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro.

Parties
Paciente: ARILSON FIDELIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício, Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus quanto à sua natureza substitutiva; todavia, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Superlotação Carcerária, Resolução CIDH De 22/11/2018, Contagem De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Superlotação Carcerária Resolução CIDH De 22/11/2018 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARILSON FIDELIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício, Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do cômputo em dobro do tempo de pena para todo o período de permanência no IPPSC
  3. 3 Validade de marco temporal (ofício de 05/03/2020) para cessação dos efeitos da Resolução da CIDH

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo normalmente não deva conhecer recurso previsto em lei, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao modular os efeitos da Resolução da CIDH estabelecendo termo final em 05/03/2020; os elementos que motivaram o reconhecimento da violação de direitos humanos perduraram e, por essa razão, o cômputo em dobro deve incidir sobre todo o período de permanência no IPPSC, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus quanto à sua natureza substitutiva; todavia, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o cômputo em dobro do tempo de pena pelo período em que o paciente permaneceu custodiado no IPPSC
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução