RHC 186140 - DECISAO

Porquanto a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado), a custódia passou a ser prisão-pena e não mais segregação processual, o que torna prejudicado o exame do habeas corpus.

Parties: Paciente: ora paciente; Manifestante: Ministério Público; Defesa: defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome: Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

ora paciente

Paciente

Ministério Público

Manifestante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

1 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de exame de custódia preventiva
2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda do objeto diante de prisão-pena já constituída

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado), a custódia passou a ser prisão-pena e não mais segregação processual, o que torna prejudicado o exame do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

Pedido liminar indeferido (e-STJ fls. 113-115).
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.