HC 894818 - DECISAO

HC 894818 - DECISAO

Parties
Paciente: JEAN CESAR KEINER DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1509385-78.2019.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (após Trânsito Em Julgado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante Ilegalidade, Concurso Formal
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Parties

JEAN CESAR KEINER DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1509385-78.2019.8.26.0050)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 observância do art. 226 do Código de Processo Penal