HC 909083 - DECISAO

HC 909083 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado antes da alteração de entendimento jurisprudencial; não cabe revisão criminal para aplicar retroativamente a nova posição jurisprudencial, e a dosimetria foi mantida por estar em consonância com o suporte probatório e a legislação aplicável.

Parties
Paciente: ALEF JUNIO SANTOS CUNHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Bis in Idem

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Parties

ALEF JUNIO SANTOS CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade
  2. 2 possibilidade de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
  3. 3 uso de conduta praticada durante execução de pena para agravar a pena-base (bis in idem)

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado antes da alteração de entendimento jurisprudencial; não cabe revisão criminal para aplicar retroativamente a nova posição jurisprudencial, e a dosimetria foi mantida por estar em consonância com o suporte probatório e a legislação aplicável.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.