HC 887756 - DECISAO

HC 887756 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a via adequada seria o recurso ordinário nos termos do art. 102, II, a, da Constituição Federal; a interposição do recurso extraordinário configurou erro grosseiro e não há hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, o recorrente não indicou dispositivo constitucional violado nem demonstrou repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido
Outcome
Recurso extraordinário inadmitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento De Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 102, II, a, da Constituição Federal
  3. 3 erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a via adequada seria o recurso ordinário nos termos do art. 102, II, a, da Constituição Federal; a interposição do recurso extraordinário configurou erro grosseiro e não há hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, o recorrente não indicou dispositivo constitucional violado nem demonstrou repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário inadmitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.