HC 908550 - DECISAO

HC 908550 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento da perícia foi suficientemente fundamentado por preclusão do pedido (art.402), pela disponibilização integral do material pelo Ministério Público, pela inexistência de exigência de transcrição integral segundo o Marco Civil, e pela faculdade do juiz de indeferir provas irrelevantes ou protelatórias (art.400 §1º); além disso, o habeas corpus não comporta análise aprofundada de prova.

Parties
Paciente: EDUARDO GOMES DOS SANTOS; Paciente: MARCO AURÉLIO COMES DOS SANTOS; Impetrado: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de reconsideração do pleito liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia Técnica Em Material Digital, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Marco Civil Da Internet, Produção De Prova, Acesso a Documentos De Investigação
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Parties

EDUARDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

MARCO AURÉLIO COMES DOS SANTOS

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 indeferimento de perícia técnica em conteúdo de celular
  3. 3 preclusão por não requerer diligência no momento oportuno (art. 402)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento da perícia foi suficientemente fundamentado por preclusão do pedido (art.402), pela disponibilização integral do material pelo Ministério Público, pela inexistência de exigência de transcrição integral segundo o Marco Civil, e pela faculdade do juiz de indeferir provas irrelevantes ou protelatórias (art.400 §1º); além disso, o habeas corpus não comporta análise aprofundada de prova.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de reconsideração do pleito liminar julgado prejudicado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido de reconsideração do pleito liminar prejudicado