RHC 192552 - DECISAO

RHC 192552 - DECISAO

Houve excesso de prazo na instrução criminal: o paciente permaneceu segregado cautelarmente por quase um ano desde o cumprimento da prisão em 23/05/2023 sem oferecimento de denúncia ou conclusão do inquérito, sem justificativa suficiente das diligências que retardaram a marcha processual; por esse motivo, a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas cautelares alternativas a critério do juízo de execução.

Parties
Paciente/recorrente: DAMIÃO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DAMIÃO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 falta de fundamentação válida para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão e imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na instrução criminal: o paciente permaneceu segregado cautelarmente por quase um ano desde o cumprimento da prisão em 23/05/2023 sem oferecimento de denúncia ou conclusão do inquérito, sem justificativa suficiente das diligências que retardaram a marcha processual; por esse motivo, a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas cautelares alternativas a critério do juízo de execução.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente DAMIÃO DA SILVA OLIVEIRA
  • Fixar medidas cautelares alternativas, a critério do juízo de execução