HC 917122 - DECISAO

HC 917122 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão já impugnado em habeas corpus anterior, configurando abuso do direito de recorrer e impossibilidade de conhecimento do writ; por efeito, determinou-se oficiar a OAB-SP para eventual apuração disciplinar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FEITOSA NUNES JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificada: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer, Ofício À OAB SP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Recorrer Ofício À OAB SP

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Parties

ALEXANDRE FEITOSA NUNES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo

Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 reiteração de pedidos (mera reiteração)
  3. 3 abuso do direito de ação e ofensa à duração razoável do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão já impugnado em habeas corpus anterior, configurando abuso do direito de recorrer e impossibilidade de conhecimento do writ; por efeito, determinou-se oficiar a OAB-SP para eventual apuração disciplinar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Remeta-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo