HC 915473 - DECISAO

HC 915473 - DECISAO

A ordem foi concedida porque não havia, antes do ingresso, fundadas razões que justificassem a entrada policial sem mandado no domicílio; a alegada autorização foi dada pela proprietária/locadora e não pelo morador titular da inviolabilidade; o levantamento da PMDF foi insuficientemente especificado e equiparou-se a denúncia anônima, razão pela qual as buscas domiciliar e pessoal foram ilícitas e as provas delas decorrentes devem ser anuladas, redundando no trancamento da ação penal por ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico.

Parties
Paciente: Julia Pontes Ferreira Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a invalidade das buscas domiciliar e pessoal; ilicitude das provas obtidas; trancamento da ação penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

Julia Pontes Ferreira Dias

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do suposto consentimento dado por terceiro (proprietária/locadora) em face do direito à inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Existência de fundadas razões/justa causa para abordagem e buscas

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não havia, antes do ingresso, fundadas razões que justificassem a entrada policial sem mandado no domicílio; a alegada autorização foi dada pela proprietária/locadora e não pelo morador titular da inviolabilidade; o levantamento da PMDF foi insuficientemente especificado e equiparou-se a denúncia anônima, razão pela qual as buscas domiciliar e pessoal foram ilícitas e as provas delas decorrentes devem ser anuladas, redundando no trancamento da ação penal por ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a invalidade das buscas domiciliar e pessoal; ilicitude das provas obtidas; trancamento da ação penal.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, o Tribunal a quo e o juízo originário.
  • Comunique-se o Ministério Público.