HC 917078 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado como desproporcional ao quantum da pena, concede-se de ofício a ordem para que o regime prisional inicial seja o semiaberto, por ser imediatamente superior ao previsto e suficiente para a retribuição e prevenção do delito.

Parties: Paciente: CLAUDIO HENRIQUE AFONSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Não conhece-se do habeas corpus quanto a seu uso como substitutivo de recurso próprio; concede-se a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Súmula 269/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Princípio Da Insignificância Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE AFONSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 fundamentação da exasperação da pena-base
3 uso de condenações anteriores para inferir personalidade do agente na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhece-se do habeas corpus quanto a seu uso como substitutivo de recurso próprio; concede-se a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.

Orders

Fixe-se o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.
Publique-se e intimem-se.