HC 907326 - DECISAO

HC 907326 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo julgamento de mérito no STJ suscetível de revisão e não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o aumento da pena-base aplicado pelas instâncias ordinárias foi considerado proporcional e adequadamente fundamentado, não ensejando concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo julgamento de mérito no STJ suscetível de revisão e não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o aumento da pena-base aplicado pelas instâncias ordinárias foi considerado proporcional e adequadamente fundamentado, não ensejando concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.