HC 915691 - DECISAO

HC 915691 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe a documentação essencial (cópia integral do acórdão impugnado), requisito necessário na via do habeas corpus para que a prova se constitua previamente; diante da ausência dessa peça imprescindível, o pedido não pôde ser conhecido.

Parties
Paciente: NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Excesso De Prazo

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Parties

NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 ônus de instrução da petição de habeas corpus (necessidade de juntar a prova/documentos essenciais)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe a documentação essencial (cópia integral do acórdão impugnado), requisito necessário na via do habeas corpus para que a prova se constitua previamente; diante da ausência dessa peça imprescindível, o pedido não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.