HC 916920 - DECISAO

HC 916920 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado (29/7/2019), o que torna a via inadequada e obsta o conhecimento do pedido, havendo preclusão temporal e vedação ao amplo reexame probatório neste writ.

Parties
Paciente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 preclusão temporal e prequestionamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado (29/7/2019), o que torna a via inadequada e obsta o conhecimento do pedido, havendo preclusão temporal e vedação ao amplo reexame probatório neste writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.