HC 676280 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado por superveniente perda de objeto, uma vez que ao réu foi assegurado o direito de apelar em liberdade e foi expedido alvará de soltura, restando sem objeto a pretensão recursal de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Agravante: Francisco Roberto de Morais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (perda De Objeto)
- Outcome
- agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Necessidade Da Segregação Cautelar, Perda De Objeto, Tribunal Do Júri, Condenação Criminal
Case Brief
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Parties
Francisco Roberto de Morais
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (perda De Objeto)
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 perda de objeto do agravo regimental
- 3 reavaliação da necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado por superveniente perda de objeto, uma vez que ao réu foi assegurado o direito de apelar em liberdade e foi expedido alvará de soltura, restando sem objeto a pretensão recursal de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
agravo regimental prejudicado
Orders
- Agravo regimental prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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