HC 903179 - DECISAO

HC 903179 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão anterior porque, embora haja vício formal no reconhecimento por não observância do art. 226 do CPP, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório; no caso, existem elementos corroboradores da autoria na sentença (depoimentos, laudos, foto, autos de apreensão, termos de declaração) que permitem concluir pela participação do réu, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: André Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Em Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Reexame De Provas Reconhecimento Fotográfico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

André Luiz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP para reconhecimentos formais
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação quando há outras provas que corroboram autoria
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior porque, embora haja vício formal no reconhecimento por não observância do art. 226 do CPP, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto probatório; no caso, existem elementos corroboradores da autoria na sentença (depoimentos, laudos, foto, autos de apreensão, termos de declaração) que permitem concluir pela participação do réu, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 118-128, e-STJ e não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.