HC 847529 - DECISAO

HC 847529 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito da Corte passível de revisão; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Interrogatório Policial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual +2 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegada nulidade por reconhecimento fotográfico em desconformidade com art. 226 do CPP
  3. 3 alegada nulidade por ausência de advogado no interrogatório policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e o STJ é incompetente para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito da Corte passível de revisão; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.