HC 916751 - DECISAO

HC 916751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique exceção; adicionalmente, a decisão de origem apresenta fundamentação de que a prisão preventiva se apoia em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALDECIR APARECIDO SAMPAIO DAS CHAGAS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Superior Tribunal; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 306, § 1º, I, CTB
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 306, § 1º, I, CTB

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Parties

WALDECIR APARECIDO SAMPAIO DAS CHAGAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Superior Tribunal; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique exceção; adicionalmente, a decisão de origem apresenta fundamentação de que a prisão preventiva se apoia em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal