HC 911572 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque é vedado impetrar habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; a decisão que indeferiu a liminar está devidamente motivada e não demonstra teratologia ou ilegalidade manifesta.
- Parties
- Paciente: EMERSON MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Penal, Liminar, Súmula 691/stf, Continuidade Delitiva
Case Brief
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Parties
EMERSON MARTINS DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça de Goiás
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 requisito de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de concessão de liminar em revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque é vedado impetrar habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; a decisão que indeferiu a liminar está devidamente motivada e não demonstra teratologia ou ilegalidade manifesta.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indefiro a liminar.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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