HC 902784 - DECISAO

HC 902784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado antes da impetração, de modo que o STJ é incompetente para processar writ substitutivo de revisão criminal (art.105, I, "e", CF) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nem indicação das hipóteses do art.621 do CPP que autorizassem o processamento. Subsidiariamente, as decisões das instâncias ordinárias que afastaram o tráfico privilegiado e exasperaram a pena-base foram entendidas como fundamentadas e proporcionais.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Aumento da pena-base e fundamentação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado antes da impetração, de modo que o STJ é incompetente para processar writ substitutivo de revisão criminal (art.105, I, "e", CF) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nem indicação das hipóteses do art.621 do CPP que autorizassem o processamento. Subsidiariamente, as decisões das instâncias ordinárias que afastaram o tráfico privilegiado e exasperaram a pena-base foram entendidas como fundamentadas e proporcionais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.