HC 898166 - DECISAO

HC 898166 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação de acórdão já transitado em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que este Superior Tribunal não é competente; ademais, o Tribunal de origem declarou o trânsito em julgado em 7/3/2024 em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recursos Especial E Extraordinário, Embargos De Declaração, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Nulidade Processual

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por declaração de trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão apesar de recursos especiais/extraordinários pendentes
  3. 3 alegada nulidade do julgamento da apelação por ausência de análise de preliminares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação de acórdão já transitado em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que este Superior Tribunal não é competente; ademais, o Tribunal de origem declarou o trânsito em julgado em 7/3/2024 em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.