HC 912343 - ACORDAO
A decisão denegatória de liminar na origem mostrou-se devidamente motivada e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; por isso é prematuro o controle antecipado deste Tribunal, devendo-se aguardar a apreciação do mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: JOÃO PEDRO DE FREITAS FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Busca Veicular
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO PEDRO DE FREITAS FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
A decisão denegatória de liminar na origem mostrou-se devidamente motivada e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; por isso é prematuro o controle antecipado deste Tribunal, devendo-se aguardar a apreciação do mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminar na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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