HC 901194 - ACORDAO

HC 901194 - ACORDAO

Por tratar-se do mesmo título que fundamenta a prisão preventiva (decisão de pronúncia nos autos n. 7032161-83.2022.8.22.0001) e diante da ordem concedida no HC n. 867.152 para que o Tribunal estadual reexamine a nulidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade, o presente habeas corpus foi considerado prejudicado, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: TADEU GOES ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Prejudicialidade, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Prejudicialidade Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

TADEU GOES ARAGÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de ordem em outro HC que determinou reexame pelo tribunal estadual
  2. 2 Revogação da prisão preventiva fundamentada em decisão de pronúncia
  3. 3 Identidade de objeto entre writs que atacam a mesma decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Por tratar-se do mesmo título que fundamenta a prisão preventiva (decisão de pronúncia nos autos n. 7032161-83.2022.8.22.0001) e diante da ordem concedida no HC n. 867.152 para que o Tribunal estadual reexamine a nulidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade, o presente habeas corpus foi considerado prejudicado, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão de prejudicialidade do habeas corpus.