HC 902897 - ACORDAO

HC 902897 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão agravada foi adequadamente fundamentada e, diante da existência de sentença condenatória e da ausência de fatos novos que alterem o quadro fático, impõe-se manter a prisão preventiva e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAIKHY VINICIUS SILVA DE MORAIS; Acusado: WESLEY MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Roubo Circunstanciado, Extorsão
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 691 STF Roubo Circunstanciado Extorsão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIKHY VINICIUS SILVA DE MORAIS

Agravante

WESLEY MARTINS DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão agravada foi adequadamente fundamentada e, diante da existência de sentença condenatória e da ausência de fatos novos que alterem o quadro fático, impõe-se manter a prisão preventiva e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental