HC 783987 - ACORDAO

HC 783987 - ACORDAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal e, portanto, é inadmissível no STJ; inexistindo ilegalidade flagrante capaz de afastar esse óbice, impõe-se reconhecer a incompetência desta Corte para processar o writ e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: Gustavo Henrique Lopes Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Testemunhal, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reconhecimento Testemunhal Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Henrique Lopes Luiz

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que substitui revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, o habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal e, portanto, é inadmissível no STJ; inexistindo ilegalidade flagrante capaz de afastar esse óbice, impõe-se reconhecer a incompetência desta Corte para processar o writ e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (writ não conhecido / substitutivo de revisão criminal inadmissível).