HC 905588 - ACORDAO

HC 905588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, razão pela qual não é cabível o processamento do habeas corpus antes do pronunciamento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: JUNIO ALENCAR GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Súmula 691/stf, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Súmula 691/stf Progressão De Regime

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Parties

JUNIO ALENCAR GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, razão pela qual não é cabível o processamento do habeas corpus antes do pronunciamento do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.