HC 906332 - ACORDAO

HC 906332 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por observar o quinquídio legal e os princípios da fungibilidade e instrumentalidade; todavia, a alegação de nulidade da busca pessoal não fora debatida nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS FELIPE; Relator: Ministro Ribeiro Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Pessoal Supressão De Instância Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS FELIPE

Paciente

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Nulidade da busca pessoal não aventada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Risco de supressão de instância ao conhecer matéria não debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental por observar o quinquídio legal e os princípios da fungibilidade e instrumentalidade; todavia, a alegação de nulidade da busca pessoal não fora debatida nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.