HC 901679 - ACORDAO

HC 901679 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator, calcada em jurisprudência dominante do STJ e autorizada pelo Regimento Interno e pelo art. 932 do CPC/2015, não ofende o princípio da colegialidade, pois existe a via recursal do agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado; no caso, o agravo regimental não infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento.

Parties
Agravante: WEBERSON PAULA LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da 6ª Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Jurisprudência Dominante
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Jurisprudência Dominante

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Parties

WEBERSON PAULA LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da 6ª Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de controle colegiado via agravo regimental
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não impugnados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator, calcada em jurisprudência dominante do STJ e autorizada pelo Regimento Interno e pelo art. 932 do CPC/2015, não ofende o princípio da colegialidade, pois existe a via recursal do agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado; no caso, o agravo regimental não infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental