HC 902741 - ACORDAO

HC 902741 - ACORDAO

Acolheu-se que o acórdão que reformou a sentença absolutória não apresentou fundamentação probatória suficiente para condenar a agravada pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; sendo possível, em habeas corpus, examinar a fundamentação dos atos decisórios sem dilação probatória, aplicou-se o princípio do in dubio pro reo e restabeleceu-se a sentença absolutória, por insuficiência do acervo probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Letícia dos Santos Defendi; Corréu: DANILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravio Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal; restabelecida a sentença absolutória da agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), In Dubio Pro Reo, Restabelecimento De Sentença Absolutória, Non Liquet
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) In Dubio Pro Reo Restabelecimento De Sentença Absolutória Non Liquet

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Letícia dos Santos Defendi

Agravada

DANILO

Corréu

Procedural Posture

Agravio Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação por meio de habeas corpus sem dilação probatória
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo/favor rei diante de prova insuficiente

Ratio Decidendi

Acolheu-se que o acórdão que reformou a sentença absolutória não apresentou fundamentação probatória suficiente para condenar a agravada pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; sendo possível, em habeas corpus, examinar a fundamentação dos atos decisórios sem dilação probatória, aplicou-se o princípio do in dubio pro reo e restabeleceu-se a sentença absolutória, por insuficiência do acervo probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal; restabelecida a sentença absolutória da agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Restabelecer a sentença absolutória da agravada e manter a ordem de habeas corpus concedida em seu favor.