REsp 2105780 - DECISAO

REsp 2105780 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificando ilegalidade na fundamentação que afastou o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 baseada apenas na quantidade de droga, restabeleceu-se a dosimetria da sentença de primeiro grau; além disso, concedeu-se habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Parties
Agravante: Luiz Henrique Amorim dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória e restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Luiz Henrique Amorim dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória relativa ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e insuficiência da quantidade de droga, por si só, para afastá-lo

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, verificando ilegalidade na fundamentação que afastou o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 baseada apenas na quantidade de droga, restabeleceu-se a dosimetria da sentença de primeiro grau; além disso, concedeu-se habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória e restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e restabelecer a pena fixada na sentença de e-STJ fls. 484/487.