HC 917565 - DECISAO

HC 917565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, há elementos concretos nos autos (reincidência, fl. 75) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

JONAS RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida pelo relator em tribunal de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, há elementos concretos nos autos (reincidência, fl. 75) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.